Direito Penal Econômico

- Defesa administrativa ou judicial de condutas tipificadas pelas leis:

- Lei nº 7.492/1986 - Sistema financeiro nacional;

- Lei nº 8.137/1990 - Ordem econômica e tributária;

- Lei nº 10.303/2001 - Mercado de capitais

- Art. 334 do CP - Contrabando e descaminho;

- Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de capitais;

- Lei 1579/52 - Comissão Parlamentar de Inquérito; e

- Lei nº 9.807/1999 - Delação premiada.